As emendas do movimento de mulheres à Lei de Diretrizes Orçamentárias

As emendas do movimento de mulheres à Lei de Diretrizes Orçamentárias

CFEMEA

A ausência do Anexo de Metas e Prioridades no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2012) está causando divergências nos debates sobre o orçamento para o próximo ano. A discussão tomou impulso dentro do movimento de mulheres, que quer assegurar que as ações governamentais orientadas à superação das desigualdades e à redução da mortalidade materna tenham precedência na alocação de recursos do orçamento do ano que vem. Mas o debate esquenta principalmente quando se fala de contingenciamento do Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A emenda sugerida pelo movimento de mulheres é que a Lei proteja o Programa de Enfrentamento à Violência do contingenciamento de recursos, como está assegurado para esse ano.

Contudo, o propósito do governo é impedir esse tipo de proteção orçamentária para todo e qualquer gasto. Mas a experiência de anos de monitoramento do orçamento público não deixa margem à dúvida: uma medida desse tipo não vai afetar igualmente todas as políticas. Basta dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pagamento dos serviços da dívida pública com mão-de-ferro, a custa inclusive da mortalidade materna, da mortalidade infantil, da insegurança pública etc.

Metas Sociais - Por isso, uma das emendas propostas ao Projeto da LDO visa criar as metas sociais, já que o governo tem se preocupado excessivamente em atingir as metas fiscais, deixando em segundo plano o gasto público que promove os direitos, a igualdade e a justiça social. Além de dar às metas sociais peso igual às metas fiscais, a emenda viabilizará o monitoramento de compromissos com a promoção da igualdade, assumidos em tratados e acordos internacionais que o Brasil é signatário.

Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - O Brasil amarga o 12 º lugar no ranking mundial de homicídios de mulheres, segundo dados do Mapa da Violência 2010. É preciso investir mais recursos para enfrentar a violência que atinge as mulheres. Em agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, exigindo do Poder Público a criação, a manutenção e a gestão de serviços públicos de prevenção e combate à violência doméstica. No entanto, parte dos recursos destinados ao Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher foram contingenciados, limitando fortemente a implantação dos serviços previstos em Lei.

Para superar estes obstáculos é preciso proteger o Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra a Mulher de limitações de empenho / contingenciamentos, viabilizando assim a integral execução de seus recursos e a garantia, em 2012, da oferta de mais serviços e profissionais capacitados para o atendimento às mulheres vítimas de violência.

Mortalidade Materna - Embora a redução da mortalidade materna faça parte do conjunto de Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, os dados demonstram que as ações governamentais não foram devidamente priorizadas na última década. Para corrigir tais desigualdades, uma das emendas sugeridas pelo CFEMEA busca assegurar prioridade às ações visando à redução da mortalidade materna.

Emendas que democratizam o processo orçamentário e viabilizam a transparência e participação social também foram consideradas importantes pelo movimento que sugeriram audiências públicas obrigatórias para debate do Orçamento. A emenda busca dar efetividade a um outro aspecto, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que o debate público ocorra também no Poder Executivo, durante o processo de elaboração das leis orçamentárias.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser enviado ao Congresso Nacional para ser transformado em lei até o dia 31 de agosto, a mesma data de envio do PPA.

Fonte: Universidade Livre Feminista