segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Lei Maria da Penha passa inalterada por primeira votação no Senado



Adital - Foi decidido em primeira votação pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal (CPP) do Senado, na última quarta-feira (9), que qualquer alteração sofrida no texto do CPP não afetará as Leis Especiais, entre elas a Lei Maria da Penha (11.340/06), que segue inalterada.


Leia Mais +

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Grata por sua contribuição.