Adital - Foi decidido em primeira votação pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal (CPP) do Senado, na última quarta-feira (9), que qualquer alteração sofrida no texto do CPP não afetará as Leis Especiais, entre elas a Lei Maria da Penha (11.340/06), que segue inalterada.
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