Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha

Nota da SPM pela aplicação imparcial da Lei Maria da Penha.
Com relação à ação penal que acusa Dado Dolabella de agressão a Luana Piovani, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) reitera que é fundamental a aplicação imparcial da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06). Esta estabelece a criação de mecanismos para, em cumprimento à Constituição Federal, punir a violência e os abusos contra as mulheres. Nesse sentido, a lei é assertiva quando dispõe:

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